Talvez o assunto de maior impacto nacional, com repercussões inclusive no exterior, foi a recente resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibindo a habilitação de novas linhas e venda de chips das operadoras de celularda TIM, Oi e Claro, em alguns estados do País – no RS, apenas a Oi está incluída nessa proibição.
É claro – sem trocadilho com uma das operadoras atingidas – que as empresas iriam entrar com pedido de liminar para suspender a proibição. A TIM, por exemplo, que está proibida de vender seus produtos em 19 estados, contra cinco da Oi e três da Claro, teve seu pedido negado pelo juiz Tales Krauss Queiroz, da 4ª Vara Federal de Brasília, que, em sua decisão, escreveu:
“Há uma sensação generalizada por parte dos usuários de que a qualidade caiu: são interrupções de serviço, chamadas não completadas, queda das ligações, falhas na qualidade dos sinais e, na internet móvel, deficiências de conexão e velocidade. Não foram construídas novas antenas na mesma proporção do aumento de tráfego. Houve um descasamento e um descolamento entre a demanda e a infraestrutura. Em linguagem popular, o que se conclui é que foi dado um passo maior que a perna”.
Ainda em suas considerações, o juiz escreve que os planos de serviços “podem até ser infinitos e ilimitados, como expressam as frequentes e sedutoras campanhas publicitárias das empresas, mas a paciência do consumidor não”.
As operadoras, confessando-se surpresas com a medida, que julgam excessiva e radical, na verdade devem ter se sentido surpresas mesmo, acostumadas que estavam a não dar muita bola para as reclamações que, conforme um dos executivos,"eram pontuais". O ministro Paulo Bernardo disse que as operadoras foram avisadas com antecedência de que o governo tomaria medidas para punir a baixa qualidade do serviço prestado, acrescentando ser inaceitável que se faça promoção, através de propagandas caríssimas, e o serviço não seja entregue.
O fato principal é que o dia 23 de julho é histórico para nós, consumidores. É a primeira vez que a Anatel suspende as vendas de três operadoras de uma só vez - no passado, a medida havia sido adotada apenas contra a Telefônica. É que, legalmente falando, o consumidor tem inúmeros direitos e munições para se proteger. No entanto, no frigir dos ovos, ainda mais quando se trata de empresas gigantescas, nosso problema é pontual, arrebentando a corda sempre para o lado do consumidor.
Existe quem defenda as operadoras, dizendo que o grande ou maior problema está na lei de muitos municípios que impedem a instalação de novas estações rádio base (ERBs). Pode até ser. Mas, então, tinham que ter parado com a venda de novos telefones, abrindo a discussão pública do entrave. Em vez disso, mesmo sendo o País onde mais caro se paga por esses serviços, venderam cada vez mais celulares – no Brasil, hoje, são mais de 250 milhões de aparelhos, como resultado de monumentais campanhas promocionais que seduzem o público com “inovações” e vinculam seu uso ao sucesso pessoal, bem ao gosto do espírito atual.
Como vai terminar essa proibição? Todas as companhias têm até 30 dias para apresentar seus planos de investimentos e melhorias ao órgão regulador. A Anatel anunciou que vai estabelecer metas mensais para o aumento da capacidade das redes de atendimento aos consumidores das operadoras, valendo também para a qualidade do serviço de atendimento.
A decisão da Anatel de colocar na parede três gigantes operadoras de celular pode ser o indício de que as agências reguladoras devem justificar suas existências. É evidente que para isso precisam contar com pessoas técnicas, especializadas no assunto, e não com meros afilhados políticos ou partidários. Quem sabe seja o exemplo a seguir para outras agências comoa ANS (da saúde) e ANAC (aviação civil), principalmente. Os consumidores respeitados agradecem.
