Corrupção X Pena de Morte

Todas as vezes que ocorre um crime hediondo ou bárbaro, a grande mídia pauta o tema e, consequentemente, o assunto sobre a pena de morte volta a ser discutido. Muitos foram os brasileiros que se indignaram ao tomar conhecimento da morte do garoto João Hélio, que em 2007 fora arrastado por sete quarteirões, preso ao cinto de segurança de um veículo roubado, na cidade “maravilhosa” do Rio de Janeiro. Tal qual acontece com outros crimes, como os praticados pelo maníaco de Belo Horizonte, Marcos Trigueiro, também chamado de serial Killer, que estuprou e matou mulheres, e do maníaco de Goiânia, que violentou e matou seis menores. São crimes nojentos, brutais, que realmente causam muita repulsa em toda a sociedade. Para esses criminosos é preciso que tenhamos um Estado forte, capaz de responder aos seus crimes, à violência por eles praticadas contra a sociedade como um todo.

No Brasil, todos nós sabemos que não é possível aplicar a pena de morte, pois as chamadas cláusulas pétreas da Constituição são intocáveis, a não ser por meio de uma nova Assembleia Nacional Constituinte, na qual poderíamos reformar toda a Carta Magna e, aí sim, alterar o artigo 5º, que trata dos Direitos e Garantias Individuais.Passado o momento de clamor social, todos logo se esquecem dos crimes, da violência e tudo volta ao “normal”, sem a mídia falar do assunto e, assim, vão seguindo os dias, meses e anos. Isso até que um novo fato traga o assunto de volta à pauta, mas sem que o País acorde de verdade para as reais e mais profundas causas desses crimes e de tanta violência.É preciso entender, de uma vez por todas, que não podemos deixar de atacar as causas, ou sempre assistiremos à Polícia enxugando Gelo. Se deixamos de dar educação, saúde, trabalho, esporte, cultura e lazer, se a sociedade permite o esfacelamento da família, com certeza, os gritos e as consequências da violência continuarão parando no colo da POLÍCIA.Enquanto tivermos os piores exemplos vindo do próprio Poder Público, de autoridades constituídas, como deputados, senadores, governadores, prefeitos, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, Ministros, Conselheiros dos Tribunais de Contas, enfim, de agentes políticos, públicos e de servidores do mais baixo ao mais alto escalão que se envolvem em corrupção, certamente faltará dinheiro para combater as causas dessa violência. E, quando falta dinheiro para a saúde, educação e geração de emprego, a última instância de Poder Público, que é a POLÍCIA, vai ser, mais uma vez, chamada e sacrificada assumindo uma responsabilidade ou culpa que não é sua.

A corrupção ainda é um dos males que mais prejudica o crescimento de um País. De que adianta você, policial militar ou civil, que todos os dias vai trabalhar com todo o empenho, com garra e vibração, se sacrificar perseguindo um criminoso que, por exemplo, assaltou uma padaria ou um taxista e levou R$ 50,00, correr, suar, pular muro, despencar de barranco, passar noites acordado, se do outro lado você vê um deputado receber dinheiro de corrupção, um juiz vender sentença ou um promotor fingir que está denunciando, e nada acontecer a eles?Quantas noites policiais passam fazendo campana? Quantas vezes imprimem alta velocidade nas viaturas em perseguição aos criminosos, colocando suas vidas em risco em defesa de nossa sociedade? Sem contar a chuva, o sol, a poeira, o sereno, e também as sindicâncias e inquéritos contra eles e, ainda, algumas vezes, as acusações que sofrem de forma injusta pelas Comissões de “direitos humanos”.É preciso que eles, agentes de segurança pública, tenham muita perseverança, muita persistência, pois estar dentro de uma viatura, passar por tudo isso e ver, em algumas situações, companheiros serem mortos em serviço, é só tendo muita vocação.

Se uma parcela muita expressiva de recursos públicos não fosse “surrupiada”, deixando de ser investida em Saúde (medicamentos, vacinas, remédios, ambulâncias), Educação (materiais escolares, merenda, transporte dos alunos, escolas bem equipadas, salário dos professores), e Segurança Pública (viaturas, equipamentos, capacitação profissional, tecnologia, salário dos policiais), teríamos, com certeza, muitas melhorias.Se isso não ocorresse, talvez poderíamos então atuar mais ativamente no chamado campo da prevenção social. Mas é bom que todos saibam que isso, por si só, não resolveria, mas teríamos um resultado muito positivo na segurança pública e, consequentemente, na contenção de grande parte dessa violência.

Em países chamados desenvolvidos, o dinheiro público é tratado de forma séria. Qualquer desvio criminoso culmina na perda de um mandato ou do cargo, por mais alto que seja. Mas, no Brasil, as coisas ainda estão engatinhando. Temos eleitores que preferem o discurso do “rouba mas faz”, e olha que muitos que nós sabemos que desviaram dinheiro público continuam a pleitear cargos públicos, como se nada tivesse acontecido.

Ao final deste texto, deixo algumas reflexões sobre a pena de morte. Sabemos que ela, no Brasil, não é possível de ser aplicada e que, se fosse, muitos inocentes poderiam morrer, mesmo porque a grande massa carceraria não é composta de deputados, juízes, promotores ou detentores de altos cargos públicos.

Qual crime é mais grave para você, cidadão que paga seus impostos em dia, que trabalha de forma séria, que busca todos os dias dar o exemplo para seus filhos, que busca cumprir as regras sociais? Desviar dinheiro público de milhares de pessoas pobres, que não têm condições de ter uma saúde digna, de oferecer educação para seus filhos, que não têm um trabalho que possa lhes prover o sustento, não seria, também, um crime hediondo? Qual o crime deveria ser mais repudiado por nós: o assalto da padaria, no qual se levou R$50,00, ou o crime do colarinho branco, no qual se desviou milhares de reais da Saúde? Ambos devem ser punidos, é claro, mas qual deles deveria nos causar maior repulsa?

Enquanto a corrupção avança pelo país de forma impune, do outro lado, a pena de morte já está prevista para nossos policiais, pois, somente em Minas Gerais, de 2003 até a presente data, são 137 servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão de sua atividade.

Agentes penitenciários são transferidos arbitrariamente.

Transferências injustificadas de agentes penitenciários revelam mais um aspecto das relações conflituosas entre o Governo e os trabalhadores do serviço público estadual. O assunto chegou à Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa.

Transferências irregulares de agentes penitenciários serão debatidas

A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em uma terça-feira dia 28/10/2008 quatro requerimentos, entre eles um de audiência pública para debater a denúncia de supostas irregularidades na transferência de agentes penitenciários. Nele, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) solicita ainda que sejam esclarecidas acusações infundadas contra Agentes Penitenciários.

Rodrigues explica que agentes teriam sido transferidos, sem nenhuma justificativa plausível, para localidades diferentes daquelas publicadas no edital do concurso público. Além disso, teriam sido vítimas de denúncias graves, sem direito à resposta, à ampla defesa e ao contraditório.

IPSM – Outro requerimento aprovado, também de Sargento Rodrigues, pede audiência pública com o intuito de debater questões envolvendo o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). A proposta da reunião também é a de propor soluções para as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para realizar consultas e exames com médicos especialistas, principalmente no interior do Estado.

O deputado Sargento Rodrigues requereu ainda na reunião o envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social . Ele pede informações sobre as providências tomadas para sanar irregularidades apuradas em visita da comissão a algumas cadeias públicas .....

Ps.;

O Governo do Estado de Minas Gerais deveria ter vontade política de combater o assédio moral e estabelecer uma política decente de recursos humanos para os trabalhadores do serviço público estadual.

Parceria com iniciativa privada pode ser a saída para tirar sistema penitenciário do caos???E a adiministração??

Os presídios brasileiros, habitados por 450 000 sentenciados, têm cheiro de creolina. O produto químico é usado para disfarçar outro odor, o de esgoto, que sai das celas imundas e impregna corredores e pátios. O exemplo mais repugnante é o Presídio Central de Porto Alegre, considerado o pior do país – o que, convenhamos, é um feito e tanto. Num de seus pavilhões, as celas não têm sequer portas: elas caíram de podres. No extremo oposto, figura a Penitenciária Industrial de Joinville, em Santa Catarina. Ela não cheira a prisão brasileira. Os pavilhões são limpos, não há superlotação e o ar é salubre, pois os presos são proibidos até de fumar. Muitos deles trabalham, e um quarto de seu salário é usado para melhorar as instalações do estabelecimento. Nada que lembre o espetáculo de horrores que se vê nas outras carceragens, onde a maioria dos presos vive espremida em condições sub-humanas, boa parte faz o que quer e os chefões continuam a comandar o crime nas ruas a partir de seus celulares. A penitenciária catarinense é uma das onze unidades terceirizadas existentes no Brasil. Funciona assim: a empresa privada recebe do estado a tarefa de administrar o presídio, o que inclui fazer a segurança interna e prestar serviços básicos aos detentos, como alimentação, vestuário e atendimento médico. Ao estado cabe fiscalizar o trabalho da empresa, fazer o policiamento nas muralhas e decidir sobre como lidar com a indisciplina dos detentos. O resultado tem sido tão positivo que os governos de Pernambuco e Minas Gerais resolveram dar um passo além e criar as primeiras Parcerias Público-Privadas (PPPs) do sistema prisional. Em Pernambuco, a construção do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, um complexo penal com capacidade para 3 126 presos, está prevista para começar em abril e custará 263 milhões de reais. O complexo penal em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, com 3 000 vagas, está na última fase de licitação.

” Serviço completo -Com as mãos e os pés algemados, preso é atendido por dentista na Penitenciária Industrial de Joinville sob gestão privada. O consultório foi montado com dinheiro do trabalho dos detentos

 Ao contrário da terceirização, em que a iniciativa privada recebe a prisão a ser administrada, na PPP a empresa parceira tem de construir o presídio do zero com recursos próprios ou financiados. O custo da obra é ressarcido aos poucos à iniciativa privada, diluído nas mensalidades que o estado paga pelo serviço de gestão do presídio. "Uma das vantagens do modelo é que o poder público não precisa fazer um grande investimento inicial em infraestrutura", diz Ângelo Roncalli de Ramos Barros, secretário de Justiça do Espírito Santo. O desempenho dos dois presídios terceirizados do estado (um terceiro está em fase de licitação), que nunca tiveram superlotação nem rebeliões, levou o governo do Espírito Santo a estudar a possibilidade de também adotar PPPs em suas prisões. Entre os fatores que explicam a eficiência da gestão privada, o principal é o fato de os empresários terem um motivo bastante objetivo para prestar um bom serviço aos presos e, ao mesmo tempo, manter a disciplina no presídio: proteger o próprio bolso. "Os prejuízos causados por uma rebelião, por exemplo, são pagos pela empresa – e comida boa e assistência jurídica eficiente são alguns dos elementos capazes de manter os condenados tranquilos", diz Sandro Cabral, professor de administração da Universidade Federal da Bahia e autor de uma tese de doutorado sobre os aspectos econômicos da terceirização prisional. A empresa também pode perder a concessão do presídio caso não cumpra com alguns requisitos, como evitar fugas. Isso estimula os cuidados com a segurança e aumenta o esforço na revista dos visitantes, para coibir a entrada de celulares e armas. No Conjunto Penal de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, por exemplo, os familiares e amigos não podem levar comida – o tradicional "jumbo" – aos presos. Em outras penitenciárias baianas, há casos de mães que chegam no dia da visita com um panelão de caruru, esconderijo perfeito para um revólver ou saquinhos com droga. Outra vantagem da terceirização é a agilidade com que os agentes penitenciários podem ser demitidos, caso sejam suspeitos de corrupção. Se fossem funcionários públicos, o processo demoraria mais de dois anos.

Presídios Públicos ou Privados?e a Administração???

O secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Moacyr Lobato de Campos Filho, recebeu duas visitas de destaque . O secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, Carlos Alberto Dias de Moraes, veio conhecer as inovações implantadas na gestão penitenciária de Minas Gerais. O assessor especial da Subsecretaria de Infraestrutura e supervisor do Escritório de Gerenciamento de Projetos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, Luiz Alberto dos Santos Bastos, também esteve na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para conhecer o projeto de construção do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), primeiro do país que será implantado por meio de Parceria Público-Privada (PPP).

De acordo com o secretário de Cidadania e Justiça de Tocantins, há interesse em implantar a segurança prisional com cidadania naquele estado. “Os presos precisam ocupar o tempo ocioso com trabalho e receber um salário que possa ser repassado à família. Neste assunto, Minas Gerais é referência e tem chamado atenção por sua política diferenciada no sistema prisional”, disse.

Atualmente, existem cerca de 6.700 presos trabalhando dentro e fora das unidades prisionais de Minas Gerais. A Diretoria de Trabalho e Produção da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape) criou, por sua vez, o programa “Trabalhando a Cidadania”, que prevê a reinserção social de indivíduos privados de liberdade com ações planejadas e coordenadas, que procuram atender o preso em todas as suas vertentes.

Além da humanização do sistema prisional, o secretário Carlos Alberto aponta a política de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e o projeto de Parcerias Público-Privadas (PPP) como outras inovações de valor implantadas no Estado. Para conhecer o sistema, ele participou de uma reunião da Gestão do Sistema Penitenciário (Gespen), foi até o presídio de São Joaquim de Bicas II e ainda pretende conhecer, a Apac de Nova Lima e o Comando de Operações Especiais (Cope) do Sistema Prisional.

PPP 

O supervisor do Rio de Janeiro, por sua vez, focou a visita no conhecimento das Parcerias Público-Privadas na administração prisional. De acordo com Bastos, o estudo da PPP aplicada ao sistema penitenciário é um dos projetos apontados pelo Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) para solucionar problemas de urgência em segurança pública. O pioneirismo de Minas Gerais nessa área foi o que o trouxe até a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas. “Entendemos que Minas Gerais é uma referência no país”, afirma.

Ele explica que o estado do Rio de Janeiro já criou a lei que ampara as Parcerias Público-Privadas e um manual de procedimentos, mas ainda é necessário constatar a viabilidade de aplicação do projeto ao sistema prisional. “É uma iniciativa inovadora e precisamos verificar, na prática, o que acontece”, diz Bastos.

A implantação de um complexo penitenciário por meio de PPP em Ribeirão das Neves faz parte do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional que visa, além do aumento do número de vagas prisionais, elevar o padrão de serviços de segurança e melhorar as condições para cumprimento das penas e ressocialização dos presos. O início da construção da unidade, que terá 3.040 vagas, vai acontecer ainda em 2010. 

O parceiro privado será responsável por todos os recursos de operacionalização e construção do complexo, estimados, inicialmente, em R$ 180 milhões. A remuneração só será iniciada a partir do momento em que a construção estiver concluída e as vagas disponíveis. A construção do complexo, no entanto, é apenas uma pequena parte da parceria. “A parceria vai além da obra, é a implantação de um novo modelo de gestão no sistema prisional. A concessão administrativa tem prazo de 27 anos e a construção, em si, dura pouco mais de dois”, explica o diretor da unidade setorial de PPP do sistema penitenciário, Carlos Eduardo de Resende Souza.

A fiscalização dos serviços prestados e a gestão da segurança são responsabilidade da Seds, que irá nomear um agente público como diretor de segurança para cada unidade do complexo. Eles ficarão encarregados da coordenação e das medidas de segurança das unidades, além de atuarem como fiscais do Estado, devendo relatar quaisquer irregularidades ou desvios por parte do parceiro privado. 

De acordo com o secretário Moacyr Lobato há dois fatores determinantes do destaque de Minas Gerais na gestão do sistema prisional. “Há, por um lado, o empenho dos profissionais no trabalho que realizam e, por outro, clareza da política do governo para a área, com metas, indicadores e resultados”, declara.

Direitos Humanos apura denúncia de irregularidades em Presídio de Minas Gerais

A requerimento de seu presidente, deputado (PT), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa faz, nesta quarta-feira, dia 19, às 15h, em Belo Horizonte, audiência pública para levantar informações sobre denúncias de espancamento de presos, abuso de autoridade, perseguição a servidores e uso indevido dos bens públicos no presídio de Caratinga, no Leste do Estado.

Segundo as denúncias encaminhadas à Comissão, o diretor de Segurança da penitenciária, Nilton Rodrigues Júnior e o coordenador de Segurança, o agente Camilo Rezende de Freitas, estariam submetendo detentos a espancamentos e humilhações e perseguindo os agentes penitenciários que discordassem de suas práticas.

Consta, ainda, que o diretor Nilton Rodrigues estaria residindo em área do presídio, juntamente com sua família e se utilizando, indevidamente, de energia elétrica e fornecimento de água da unidade. Manteria, também, em seu poder, para uso particular, armas destinadas à segurança do presídio, mesmo sem possuir porte de armas.

As denúncias de irregularidades no presídio de Caratinga já estão sendo investigadas pelo Ministério Público local. Na audiência desta quarta-feira, serão ouvidos agentes penitenciários e advogados do município.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Durval Ângelo

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art.73
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:


* Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
        a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
        b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
        c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
        d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
        e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;